TJAL 0715205-77.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06. AFASTADA. PREVISÃO COMPATÍVEL COM O ART. 39, § § 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL POR HORA EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PLENA APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. OBSERVÂNCIA A LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06. AFASTADA. PREVISÃO COMPATÍVEL COM O ART. 39, § § 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL POR HORA EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PLENA APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. OBSERVÂNCIA A LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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