TJAL 0715216-09.2012.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INSTITUINDO NOVA BASE DE CÁLCULO AOS ADICIONAIS DE SERVIDORES. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. EFEITO MULTIPLICADOR CARACTERIZADO. VEDACAO LEGAL A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MANTER A EFICÁCIA DA DECISÃO DE 1º GRAU, MAS APENAS NO QUE SE REFERE À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE OS SUBSÍDIOS DO AUTOR, RESTANDO SUSPENSO TODOS OS DEMAIS COMANDOS CONTIDOS NO DECISUM LIMINAR.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INSTITUINDO NOVA BASE DE CÁLCULO AOS ADICIONAIS DE SERVIDORES. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. EFEITO MULTIPLICADOR CARACTERIZADO. VEDACAO LEGAL A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MANTER A EFICÁCIA DA DECISÃO DE 1º GRAU, MAS APENAS NO QUE SE REFERE À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE OS SUBSÍDIOS DO AUTOR, RESTANDO SUSPENSO TODOS OS DEMAIS COMANDOS CONTIDOS NO DECISUM LIMINAR.
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Data da Publicação
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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