TJAL 0715259-09.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM TESTE PRÁTICO DE DIREÇÃO POR FALTAS ERRONEAMENTE COMPUTADAS POR ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS PENALIDADES QUE CULMINARAM NA REPROVAÇÃO DA APELANTE. REJEITADA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA RELAÇÃO ENTRE ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL E TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGIMITIMIDADE DO EXAMINADOR. ATOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN. EQUIVOCADA A INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE ENTIDADE AUTÁRQUICA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM TESTE PRÁTICO DE DIREÇÃO POR FALTAS ERRONEAMENTE COMPUTADAS POR ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS PENALIDADES QUE CULMINARAM NA REPROVAÇÃO DA APELANTE. REJEITADA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA RELAÇÃO ENTRE ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL E TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGIMITIMIDADE DO EXAMINADOR. ATOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN. EQUIVOCADA A INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE ENTIDADE AUTÁRQUICA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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