DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE UMA CADEIRA DE RODAS SEM AS ESPECIFICAÇÕES PRETENDIDAS PELO AUTOR, BEM COMO DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL, EM RAZÃO DO ADVENTO DA EC Nº 80/14. TESE DE QUE O OBJETO COM AS ESPECIFICIDADES INSERTAS NO RELATÓRIO CLÍNICO É INDISPENSÁVEL À SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO AUTOR/APELANTE. ACOLHIMENTO. PARTE TETRAPLÉGICA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE MATERIAL, CONFORME PREVISÕES CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO SENTIDO DE JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, A FIM DE QUE SEJA FORNECIDA AO BENEFICIÁRIO UMA "CADEIRA DE RODAS MONOBLOCO DE ALTA PERFORMANCE", CONFORME ÚLTIMO RELATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO RECORRENTE, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.