APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO NA VIA ADMINISTRATIVA NO PRAZO CONTRATUAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO PELA PARTE APELADA, AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE CURSO FORÇADO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONDIÇÕES SOCIAIS PECULIARES DA MUTUÁRIA POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, QUE EXIGEM A FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDADE PERMANENTE COMO TERMO INICIAL PARA O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO, COM BASE NA SÚMULA N. 278 E ART. 206, §1º, II, B, DO CC. DECURSO DE MAIS DE 07 (SETE) ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO NARRADO NA PRÓPRIA INICIAL E CORROBORADO POR LAUDO MÉDICO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.