TJAL 0715288-59.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DESTES INSTITUTOS. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SERVIÇO PRESTADO PELA AUTARQUIA APELADA, DE FORMA EFICAZ E ADEQUADA, CONSOANTE SOLICITADO PELO USUÁRIO, ORA APELANTE. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DESTES INSTITUTOS. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SERVIÇO PRESTADO PELA AUTARQUIA APELADA, DE FORMA EFICAZ E ADEQUADA, CONSOANTE SOLICITADO PELO USUÁRIO, ORA APELANTE. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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