APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO PASSAGEIRO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997. DIPLOMA LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO.