TJAL 0715320-55.2004.8.02.0009
ACÓRDÃO N.º 6-0618/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA DO OLHO DIREITO. DIFERENÇA ENTRE O QUANTUM PAGO PELA APELANTE E O VALOR PLEITEADO PELO APELADO. LAUDO DO IML. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ENQUADRAMENTO À PECULIARIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ PERMANENTE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Laudo médico conclusivo, no que reporta à deformidade permanente por perda do olho direito, sofrida pelo Apelado. . 2. Restando comprovada a deformidade permanente, por meio de laudo médico, tem-se por concretizar a percepção de uma indenização nos moldes do art. 3º, inciso II, c/c §1º da Lei 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0618/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA DO OLHO DIREITO. DIFERENÇA ENTRE O QUANTUM PAGO PELA APELANTE E O VALOR PLEITEADO PELO APELADO. LAUDO DO IML. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ENQUADRAMENTO À PECULIARIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ PERMANENTE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Laudo médico conclusivo, no que reporta à deformidade permanente por perda do olho direito, sofrida pelo Apelado. . 2. Restando comprovada a deformidade permanente, por meio de laudo médico, tem-se por concretizar a percepção de uma indenização nos moldes do art. 3º, inciso II, c/c §1º da Lei 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0618/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA DO OLHO DIREITO. DIFERENÇA ENTRE O QUANTUM
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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