TJAL 0715326-37.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INFORMÁTICA - ADIF. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADIF, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DO MULTIPLICADOR DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.408/2003. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INFORMÁTICA - ADIF. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADIF, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DO MULTIPLICADOR DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.408/2003. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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