TJAL 0715327-56.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DA RECORRIDA À PENSÃO POR MORTE DE SUA MÃE ATÉ A DATA EM QUE COMPLETOU 25 (VINTE E CINCO) ANOS. INTERRUPÇÃO DE PERÍODO LETIVO POR MOTIVOS DE SAÚDE. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA QUE NÃO RESTOU AFASTADA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXIGINDO QUE O CURSO SUPERIOR SEJA CONCLUÍDO SEM INTERRUPÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DA RECORRIDA À PENSÃO POR MORTE DE SUA MÃE ATÉ A DATA EM QUE COMPLETOU 25 (VINTE E CINCO) ANOS. INTERRUPÇÃO DE PERÍODO LETIVO POR MOTIVOS DE SAÚDE. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA QUE NÃO RESTOU AFASTADA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXIGINDO QUE O CURSO SUPERIOR SEJA CONCLUÍDO SEM INTERRUPÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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