TJAL 0715330-74.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DO ENTE ESTATAL DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEI. DEVER DO ESTADO DE PREVER EM SEU ORÇAMENTO RECURSO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RESPALDADO EM LEI ESPECÍFICA. VERBA DE CARÁTER PROTETIVO À SAÚDE DO SERVIDOR QUE SE EXPÕE A AGENTES NOCIVOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DO ENTE ESTATAL DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEI. DEVER DO ESTADO DE PREVER EM SEU ORÇAMENTO RECURSO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RESPALDADO EM LEI ESPECÍFICA. VERBA DE CARÁTER PROTETIVO À SAÚDE DO SERVIDOR QUE SE EXPÕE A AGENTES NOCIVOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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