TJAL 0715354-73.2012.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DISCIPLINAR DE MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENHA OCORRIDO À REVELIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ATO ÍLICITO, DANO E NEXO CAUSAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PROCURADOR DO ENTE PÚBLICO. VALOR DA CAUSA PARCO. RECURSO DE MICHEL DEYVID RODRIGUES DA SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DISCIPLINAR DE MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENHA OCORRIDO À REVELIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ATO ÍLICITO, DANO E NEXO CAUSAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PROCURADOR DO ENTE PÚBLICO. VALOR DA CAUSA PARCO. RECURSO DE MICHEL DEYVID RODRIGUES DA SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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