TJAL 0715370-22.2015.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO SOB FUNDAMENTAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL NA UNIDADE DE DESTINO. DISCUSSÃO ENTRE O SERVIDOR PÚBLICO E SUA SUPERIORA HIERÁRQUICA. DESVIO DE FINALIDADE NO ATO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ANTES DO ATO. NÍTIDO CARÁTER DE PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO SOB FUNDAMENTAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL NA UNIDADE DE DESTINO. DISCUSSÃO ENTRE O SERVIDOR PÚBLICO E SUA SUPERIORA HIERÁRQUICA. DESVIO DE FINALIDADE NO ATO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ANTES DO ATO. NÍTIDO CARÁTER DE PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Remoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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