ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMARCAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA DE CANDIDATO. INVIABILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE, DURANTE O CERTAME, SOFREU ACIDENTE E FOI SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, RESTANDO IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR PROVA DE APTIDÃO FÍSICA NA DATA FIXADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA A REMARCAÇÃO DA PROVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA DE CANDIDATO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (AI 0001295-90.2013.8.02.000. Rel.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Julg. 22.08.2013. DJe 02.09.2013) – grifos aditados.