TJAL 0715456-61.2013.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDANTE. REJEITADA. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE QUALIFICADA NA EXORDIAL, NOS MOLDES DO ART. 282, II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E DO ART. 319, II, DO CPC/15. CONSTATAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. FALECIMENTO DA APELADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 493 E 933 DO CPC/15. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IX DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDANTE. REJEITADA. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE QUALIFICADA NA EXORDIAL, NOS MOLDES DO ART. 282, II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E DO ART. 319, II, DO CPC/15. CONSTATAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. FALECIMENTO DA APELADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 493 E 933 DO CPC/15. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IX DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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