TJAL 0715467-90.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 230g DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REFORMADA. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE PARA MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REFORMA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 230g DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REFORMADA. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE PARA MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REFORMA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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