TJAL 0715602-39.2012.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DE MANDATO PELO CAUSÍDICO, SEM QUE A PARTE TENHA CONSTITUÍDO NOVO ADVOGADO, APESAR DE INTIMADA. ART. 76, §2º, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONSTATADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS MILITARES EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DE MANDATO PELO CAUSÍDICO, SEM QUE A PARTE TENHA CONSTITUÍDO NOVO ADVOGADO, APESAR DE INTIMADA. ART. 76, §2º, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONSTATADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS MILITARES EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Estabilidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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