ACÓRDÃO N º 1.0507 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A empresa apelada juntou diversos comprovantes das mercadorias objeto da cobrança, de modo que a simples negativa por parte do Município, da existência de relação não é suficiente para afastar a sua responsabilidade pelo adimplemento pelos serviços prestados. 2. Torna-se irrelevante, neste momento, alegar nulidade do contrato por afronta à Lei nº 8.666/93 a fim de se eximir da obrigação à que está vinculado, sob risco de penalizar o contratante por falha para a qual não concorreu, posto que, pelo próprio regime jurídico que rege as contratações com o poder público, compete ao Administrador a observância aos princípios inerentes à Administração Pública. Entender de forma contrária seria autorizar o enriquecimento sem causa do Município, já que a boa fé do contratante é presumida. 3. Recurso conhecido e desprovido Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O enriquecimento ilícito é vício social no qual incide a Administração Pública nas hipóteses em que, a pretexto de inexistência de continuação de vínculo formal, persiste no recebimento dos serviços, excluindo de pagá-los alegando a própria torpeza. 2. Recurso especial desprovido, mantendo-se a sentença calcada em perícia, divergindo-se do E. Relator. (REsp 1096917/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 09/10/2009) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CANDIOTA. TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EMERGENCIAIS