TJAL 0715638-81.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM OS MOLDES DA LEI Nº 7.204/2010. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA DE PARTE DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS RELATIVOS AO QUE FOI RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.
REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL QUE SE DEU ADMINISTRATIVAMENTE. NA SEARA JUDICIAL, SÓ HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM OS MOLDES DA LEI Nº 7.204/2010. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA DE PARTE DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS RELATIVOS AO QUE FOI RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.
REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL QUE SE DEU ADMINISTRATIVAMENTE. NA SEARA JUDICIAL, SÓ HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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