TJAL 0715678-92.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REIMPLANTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REIMPLANTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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