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Jurisprudência


TJAL 0715720-28.1983.8.02.0002

Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0017/2012 RECURSO EX OFFICIO POR REMESSA PARA REEXAME NECESSÁRIO CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS VERIFICADA ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0017/2012 RECURSO EX OFFICIO POR REMESSA PARA REEXAME NECESSÁRIO CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS VERIFICADA ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME.
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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