APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO OS VALORES FIXOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERE-SE AO VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, NO QUAL RESTOU FIRMADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A SENTENÇA PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA DO IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º, E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 2º e 3º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.