TJAL 0715730-54.2015.8.02.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU ILEGAL A COBRANÇA DE SEGURO. CAPÍTULO DA APELAÇÃO QUE TRAZ IMPUGNAÇÃO NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER COBRADA EM CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS PORQUE OS CITADOS ENCARGOS SÃO DE MESMA NATUREZA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL APLICADO NO CONTRATO RECONHECIDA. CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, COMO NO CASO EM TELA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU ILEGAL A COBRANÇA DE SEGURO. CAPÍTULO DA APELAÇÃO QUE TRAZ IMPUGNAÇÃO NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER COBRADA EM CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS PORQUE OS CITADOS ENCARGOS SÃO DE MESMA NATUREZA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL APLICADO NO CONTRATO RECONHECIDA. CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, COMO NO CASO EM TELA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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