CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA�O C�EL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGA�O DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEP�O CONJUNTA DE SUBS�IO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. N� ACOLHIDA. BASE DE C�CULO. INCID�CIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBS�IO M�IMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR P�LICO. ORIENTA�O FIXADA PELO PLEN�IO DESTA CORTE DE JUSTI� NOS AUTOS DE INCIDENTE DE UNIFORMIZA�O DE JURISPRUD�CIA N.� 0500356-82.2015.8.02.0000. INEXIST�CIA DE OFENSA AO PRINC�IO DA ISONOMIA. SENTEN� MANTIDA NO TOCANTE AO QUE FOI DEVOLVIDO EM SEDE RECURSAL. MODIFICA�O EX OFFICIO. MAT�IA DE ORDEM P�LICA. JUROS DE MORA. CORRE�O MONET�IA. HONOR�IOS SUCUMBENCIAIS. � D�IDAS DATADAS ANTES DE 29.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA �RAZ� DE 0,5% AO M�. A PARTIR DE 30.06.2009 DEVE-SE OBSERV�CIA �NOVA REDA�O DADA AO ART. 1�-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS �DICES DA REMUNERA�O B�ICA DA POUPAN�. CORRE�O MONET�IA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDIN�IO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORRE�O DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. S�ULA 43 DO STJ E ART. 397 DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL. FIXA�O DE HONOR�IOS PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. CONSECT�IO L�ICO DO JU�O DE SUCUMBENCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESS�IO N� CONHECIDO. MAJORA�O DE HONOR�IOS RECURSAIS. ART. 85, � 11 DO CPC.RAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC.