APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A VANTAGEM PECUNIÁRIA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CARÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL CAPAZ DE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO. HIPÓTESE QUE RETRATA O CHAMADO "EFEITO CASCATA" DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRÁTICA COIBIDA PELO ART. 63, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.973/2000, BEM COMO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ACUMULAÇÃO PARA CÁLCULO DE OUTRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.