TJAL 0715806-83.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPENDENTE QUÍMICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NESTE MOMENTO, ALÉM DE SER PRESCINDÍVEL, RESULTARIA EM UM RETARDAMENTO PROCESSUAL. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, ART. 1º, INCISO III - SE SOBREPÕEM AO DIREITO DE LIBERDADE, NO TOCANTE À EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE CF, ARTS. 6º E 196. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 496, INCISO I, DO NCPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPENDENTE QUÍMICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NESTE MOMENTO, ALÉM DE SER PRESCINDÍVEL, RESULTARIA EM UM RETARDAMENTO PROCESSUAL. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, ART. 1º, INCISO III - SE SOBREPÕEM AO DIREITO DE LIBERDADE, NO TOCANTE À EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE CF, ARTS. 6º E 196. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 496, INCISO I, DO NCPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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