TJAL 0715826-40.2013.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ARTIGO 496, I, § 1º, DO NCPC. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. ATO COATOR QUE NEGOU A PONTUAÇÃO TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DENOMINADO DECLARAÇÃO AO INVÉS DE CERTIDÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ARTIGO 496, I, § 1º, DO NCPC. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. ATO COATOR QUE NEGOU A PONTUAÇÃO TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DENOMINADO DECLARAÇÃO AO INVÉS DE CERTIDÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Prova de Títulos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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