APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO, DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO QUE APRESENTA COMO UM DOS PEDIDOS, O DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE TRATOU SOBRE A MATÉRIA, ADOTANDO IDÊNTICA SOLUÇÃO À PLEITEADA PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL E DE FIXAÇÃO DE SUA CORRESPONDENTE ALÍQUOTA. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. SERVIDORAS QUE EXERCEM SUAS ATRIBUIÇÕES NO HOSPITAL ESCOLA DR. HELVIO AUTO. LAUDOS PUBLICADOS NO DOE DE 27.06.2008. GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO. ALÍQUOTA FIXADA EM 40% (QUARENTA POR CENTO). DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. FIXAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO.