PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, NO SENTIDO DE ANULAR A PORTARIA Nº 250/16-CG/DP, PUBLICADA NO BGO Nº 113 DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DETERMINAR O IMEDIATO RETORNO DA IMPETRANTE PARA A CONDIÇÃO DE MATRICULADA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS, TURMA 2016.2 E O CONSEQUENTE REINGRESSO NA PM/AL. ARBITRARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESEFICACIZOU A MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS EM RAZÃO DO FATO DE QUE ESTA SE ENCONTRAVA GRÁVIDA. IMPETRANTE QUE, COM A MATRÍCULA NO CFP, PASSOU A FIGURAR COMO POLICIAL MILITAR DA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, II DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992), DE MODO A FAZER JUS AO GOZO DE LICENÇA À MATERNIDADE, CONSOANTE ARTS. 142, § 3º, VIII C/C 7º, XVIII DA CF/88 E ART. 30, § 1º, XVI DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992. A IMPETRANTE JAMAIS PODERIA HAVER SIDO EXCLUÍDA DO CFP EM RAZÃO DE SUA GRAVIDEZ, SENDO QUE, CASO FOSSE IMPOSSÍVEL A ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CFP A SUA CONDIÇÃO, A HIPÓTESE SERIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA À MATERNIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESEFICACIZAÇÃO DO ATO QUE A MATRICULOU NO CURSO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.