TJAL 0715988-93.2017.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO, AUTORIZADO PELO ART. 496, I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/09. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM SAÚDE PÚBLICA, COM CARGA HORÁRIA DE 360 HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA ASSESSORIA DIRETA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO, AUTORIZADO PELO ART. 496, I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/09. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM SAÚDE PÚBLICA, COM CARGA HORÁRIA DE 360 HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA ASSESSORIA DIRETA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Enquadramento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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