TJAL 0715999-64.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE NÃO PODE SER DISCUTIDO EM SEDE DE APELAÇÃO, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NESTE PONTO. CABIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME EXPLICITAMENTE PREVISTO NO DECISUM. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE NÃO PODE SER DISCUTIDO EM SEDE DE APELAÇÃO, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NESTE PONTO. CABIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME EXPLICITAMENTE PREVISTO NO DECISUM. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió