TJAL 0716053-93.2014.8.02.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. ESPECIALIDADE ENSINO RELIGIOSO. CANDIDATA COM BACHARELADO EM TEOLOGIA. EDITAL EXIGE, CUMULATIVAMENTE, "DIPLOMA DE CURSO DE PREPARAÇÃO PEDAGÓGICA". IMPETRANTE CONCLUIU O CURSO E PEDAGOGIA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA COMPROVA A "PREPARAÇÃO PEDAGÓGICA" DA CANDIDATA. EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO N. 02/97 DO CNE SÃO INFERIORES AOS REQUISITOS PARA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO DE PEDAGOGIA. RESOLUÇÃO N. 01/2006 DO CNE GARANTE QUE O GRADUADO NO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA ESTÁ APTO A EXERCER AS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. ESPECIALIDADE ENSINO RELIGIOSO. CANDIDATA COM BACHARELADO EM TEOLOGIA. EDITAL EXIGE, CUMULATIVAMENTE, "DIPLOMA DE CURSO DE PREPARAÇÃO PEDAGÓGICA". IMPETRANTE CONCLUIU O CURSO E PEDAGOGIA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA COMPROVA A "PREPARAÇÃO PEDAGÓGICA" DA CANDIDATA. EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO N. 02/97 DO CNE SÃO INFERIORES AOS REQUISITOS PARA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO DE PEDAGOGIA. RESOLUÇÃO N. 01/2006 DO CNE GARANTE QUE O GRADUADO NO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA ESTÁ APTO A EXERCER AS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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