TJAL 0716121-43.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA POSSE NO CARGO. CANDIDATO APROVADO QUE RESTOU IMPOSSIBILITADO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EM RAZÃO DE GREVE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EVENTOS ATRIBUÍDOS A TERCEIROS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERFERIR NO MOMENTO DA POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, PELO CANDIDATO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA. RISCO ASSUMIDO PELO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA POSSE NO CARGO. CANDIDATO APROVADO QUE RESTOU IMPOSSIBILITADO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EM RAZÃO DE GREVE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EVENTOS ATRIBUÍDOS A TERCEIROS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERFERIR NO MOMENTO DA POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, PELO CANDIDATO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA. RISCO ASSUMIDO PELO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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