TJAL 0716134-71.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CC/02. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CC/02. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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