TJAL 0716212-31.2017.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES RETROATIVOS À IMPLANTAÇÃO RECONHECIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL APENAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TESE 810 DO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STF PELA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES OBTIDOS EM JULGAMENTO DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 NO QUE TANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO §2º DO ART. 85 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES RETROATIVOS À IMPLANTAÇÃO RECONHECIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL APENAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TESE 810 DO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STF PELA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES OBTIDOS EM JULGAMENTO DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 NO QUE TANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO §2º DO ART. 85 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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