APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA VISANDO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E 13º SALÁRIO, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO DE 2007 A MARÇO DE 2012, ASSIM COMO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, E O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE 06.04.2000 A 07.03.2012. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECENDO O TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, E O DIREITO AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A PARTIR DE 02 DE JULHO DE 2009. PLEITO DO ENTE ESTATAL DE REFORMA DO DECISUM APELADO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PROCEDER A LOTAÇÃO DA APELADA APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR A SERVIDORA EM RAZÃO DA INÉRCIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE TRATA DE SITUAÇÃO ATÍPICA, NA QUAL A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SERVIDORA ACONTECEU PELA OMISSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM CUMPRIR DEVER QUE LHE CABIA, NO SENTIDO DE EFETIVAR A LOTAÇÃO DA SERVIDORA. RETIFICAÇÃO DO COMANDO DA SENTENÇA QUE DETERMINA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS CASOS DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. DIREITO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §14, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.