APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HELENA TAVARES FAUSTO E OUTRO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE MANTEM INALTERADO. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DA CET NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO MANEJADO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. CONTRATO FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 QUE DIVIDIU AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM ABERTAS E FECHADAS. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2%. LIMITAÇÃO LEGAL POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEAMENTO DO ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ESTABELECIDOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC.