TJAL 0716360-18.2012.8.02.0001
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O ARGUMENTO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. PLEITO RECURSAL ALEGANDO A POSSIBILIDADE DA REFERIDA VERBA. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS ADICIONADOS. ART. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O ARGUMENTO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. PLEITO RECURSAL ALEGANDO A POSSIBILIDADE DA REFERIDA VERBA. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS ADICIONADOS. ART. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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