TJAL 0716380-38.2014.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA NO MOMENTO DA POSSE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA NO MOMENTO DA POSSE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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