TJAL 0716420-88.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCON. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO. LAPSO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. PRÁTICA ABUSIVA. LESÃO A INTERESSES DIFUSOS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCON. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO. LAPSO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. PRÁTICA ABUSIVA. LESÃO A INTERESSES DIFUSOS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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