TJAL 0716456-28.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO HORIZONTAL VERTICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N. 7.210/2010 REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 6.797/2007. LEI N. 7.210/2010 DETALHOU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROMOÇÃO VERTICAL. ART. 18 E SEGUINTES DA LEI N. 7.210/2010 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO HORIZONTAL VERTICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N. 7.210/2010 REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 6.797/2007. LEI N. 7.210/2010 DETALHOU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROMOÇÃO VERTICAL. ART. 18 E SEGUINTES DA LEI N. 7.210/2010 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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