TJAL 0716466-09.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU INADIMPLENTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MAIS DE 50% DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II DO CPC/73 ( ART. 373 CPC/2015). DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO, FATO ESTE QUE NÃO IMPLICA PER SI NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU INADIMPLENTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MAIS DE 50% DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II DO CPC/73 ( ART. 373 CPC/2015). DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO, FATO ESTE QUE NÃO IMPLICA PER SI NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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