TJAL 0716520-43.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DA PRORROGAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, BEM COMO QUANTO À REVISÃO REMUNERATÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU TAIS PLEITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES AUTORAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REPARAÇÃO DA SENTENÇA DE MODO A DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SEJA PAGO COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACIMA DA CARGA HORÁRIA MENSAL EXIGIDA PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE REALIZAR O CONTROLE EFETIVO DO HORÁRIO DOS AUTORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DA PRORROGAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, BEM COMO QUANTO À REVISÃO REMUNERATÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU TAIS PLEITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES AUTORAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REPARAÇÃO DA SENTENÇA DE MODO A DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SEJA PAGO COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACIMA DA CARGA HORÁRIA MENSAL EXIGIDA PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE REALIZAR O CONTROLE EFETIVO DO HORÁRIO DOS AUTORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió