CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE A CUSTEAR A CIRURGIA BARIÁTRICA DA AUTORA, POR VIDEOLAPAROSCOPIA, CONDENANDO A RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA DA CIRURGIA BARIÁTRICA REQUERIDA. ART. 35-C DA LEI N.º 9.656/98. CIRURGIA BARIÁTRICA NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE RESTRIÇÃO DE COBERTURA AUTORIZADAS PELO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98. NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM LIMITAR O DIREITO DA CONSUMIDORA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA CONSUMIDORA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA DIANTE DA FIXAÇÃO DE PRAZO DESARRAZOADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TAL ARGUMENTO NESTA VIA PROCESSUAL. MATÉRIA PRECLUSA, PORQUANTO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU AS ASTREINTES, A OPERADORA DE SAÚDE NÃO SE INSURGIU QUANTO AO LAPSO TEMPORAL A ELA CONFERIDO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º, E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.