DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7.210/2010. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O LIMITE QUANTITATIVO DE VAGAS NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O ARGUMENTO DO ENTE PÚBLICO, DEFERINDO O PLEITO AUTORAL POR FUNDAMENTO DIVERSO. ASPECTO CONHECIDO EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO, POR INTEGRAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUPERAÇÃO DE MATÉRIAS PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO STJ. MÉRITO: OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.797/2007 E 7.210/2010. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI. ARTIGO 18 E SEGUINTES, DA LEI Nº 7.210/2010. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO LIMITE QUANTITATIVO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE TAIS VAGAS. RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTIPULADOS À TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. À UNANIMIDADE.