TJAL 0716542-67.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR PEDIDO ADMINISTRATIVO CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR PEDIDO ADMINISTRATIVO CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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