TJAL 0716547-26.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES ENVOLVIDOS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AFRONTA AO DIREITO À LIBERDADE. NÃO EVIDENCIADO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES ENVOLVIDOS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AFRONTA AO DIREITO À LIBERDADE. NÃO EVIDENCIADO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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