TJAL 0716547-55.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS EM FIGURAR COMO EXECUTADO. AFASTADA. MULTA APLICADA DIRECIONADA AO ENTE PÚBLICO E NÃO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL É TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A LASTREAR EXECUÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL POSSUI OS ATRIBUTOS DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE MULTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 535, INCISO IV, CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS EM FIGURAR COMO EXECUTADO. AFASTADA. MULTA APLICADA DIRECIONADA AO ENTE PÚBLICO E NÃO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL É TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A LASTREAR EXECUÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL POSSUI OS ATRIBUTOS DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE MULTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 535, INCISO IV, CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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