TJAL 0716591-11.2013.8.02.0001
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU DIREITO À PARTICIPAÇÃO DAS ETAPAS SEGUINTES. PRELIMINARES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL SUPERADAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR. ART. 10, § 2º, DA LEI 12.016/2009. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS: DATA DA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CAUSA A LESÃO AO DIREITO DO CANDIDATO. INFORMATIVO 545, DO STJ. MÉRITO: EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DO CANDIDATO SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU DIREITO À PARTICIPAÇÃO DAS ETAPAS SEGUINTES. PRELIMINARES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL SUPERADAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR. ART. 10, § 2º, DA LEI 12.016/2009. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS: DATA DA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CAUSA A LESÃO AO DIREITO DO CANDIDATO. INFORMATIVO 545, DO STJ. MÉRITO: EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DO CANDIDATO SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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