TJAL 0716605-92.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONCORRÊNCIA ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE, EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. A DESPEITO DA REINCIDÊNCIA, HÁ POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ENTRAVES DO §3 DO ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONCORRÊNCIA ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE, EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. A DESPEITO DA REINCIDÊNCIA, HÁ POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ENTRAVES DO §3 DO ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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